Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030909 | ||
| Relator: | FRANCO DE SÁ | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL MEDIDA DA PENA CRIME | ||
| Nº do Documento: | RL2001020600101515 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART69 N1 A ART71. | ||
| Sumário: | Sendo o crime de condução em estado de embriaguez um crime abstracto, a não verificação de qualquer acidente não pode valorar-se positivamente na medida da pena. | ||
| Decisão Texto Integral: |