Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0261153
Nº Convencional: JTRL00022275
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: ADVOGADO
ANÚNCIO
INJÚRIA
DIFAMAÇÃO
DOLO
Nº do Documento: RL199011070261153
Data do Acordão: 11/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART164 ART166 ART167 ART168.
Sumário: Não integra a prática de crime a conduta de advogado que, limitando-se a escrever uma exposição, a pedido de familiar seu reproduz naquela o relato dos factos, sem propósito de lesar a pessoa visada naquela.