Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004291 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | PERDÃO CÚMULO JURÍDICO DE PENAS AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | RL199010160009205 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART313. | ||
| Sumário: | I - O perdão concedido nos termos do art. 13 n. 1, b) da Lei n. 16/86, de 11 de Junho só é aplicável ao cúmulo jurídico das penas em que o réu foi condenado. II - Enquanto não for efectuado o respectivo cúmulo jurídico não poderá ser aplicado o dito perdão. | ||