Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0082315 |  |
CÚMULO DE PENAS
PENAS
CONCURSO DE INFRACÇÕES
TRIBUNAL CRIMINAL
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
CPP87 ART14 N2 B ART15 ART16 N2 C.
CPP29 ART63.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004002 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE CÚMULO DE PENAS PENAS CONCURSO DE INFRACÇÕES TRIBUNAL CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199504040082315 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART22 ART23 ART30 N2 ART78 N5 ART313 N1 ART314. CPP87 ART14 N2 B ART15 ART16 N2 C. CPP29 ART63. | ||
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| Sumário: | Acusado, o arguido, da prática de crimes, em acumulação real, cuja pena máxima abstractamente aplicável supera os 3 anos de prisão, é competente para o julgamento o Tribunal Colectivo (vara criminal em Lisboa). | ||
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