Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061372
Nº Convencional: JTRL00000173
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RL199207090061372
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 1869-3
Data: 10/24/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART754.
Sumário: O gozo de direito de retenção em relação a um prédio detido confere legitimidade a esta detenção, pelo que não assiste ao respectivo proprietário o direito a ser indemnizado pelo detentor de eventuais prejuízos derivados da detenção.