Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025291 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199809230041783 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART2 N4 ART118 N1 C ART202 B. CP82 ART117 B C ART297 N1 A ART300 N2 A ART306 N5 ART313 ART314 C. DL454 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. DL316 DE 1997/11/19. D13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. L25 DE 1981/08/21. DL400 DE 1982/09/23 ARTS. LUCH ART28 ART29. CP886 ART421 N4. L38 DE 1987/12/23. DL14 B DE 1991/01/09. CONST97 ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/10/25 IN BMJ N332 PAG528. AC RP DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG443. | ||
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| Sumário: | Na sucessão de leis penais no tempo, para determinação do regime penal em concreto mais favorável para o arguido, deve escolher-se em bloco um dos regimes susceptíveis de serem aplicados, sendo ilícita aplicação diferenciada ou com escolha das normas mais favoráveis de cada um dos regimes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |