Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007423 |  |
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
L 41/80 DE 1980/08/12 ART5 N1 ART9.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00024484 | ||
| Relator: | TAVARES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CONTRAFACÇÃO DE OBRA FONOGRÁFICA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE LEGITIMIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL198705060007423 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1987 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TIII PAG130 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2. L 41/80 DE 1980/08/12 ART5 N1 ART9. | ||
| | ||
| Sumário: | Nas infracções consistentes na venda ao público de obras fonográficas contrafeitas, o interesse imediatamente protegido pela lei é o da defesa do público consumidor, e não o da defesa da autoria original de tais obras, pelo que a Sociedade Portuguesa de Autores, como representante destes, não tem legitimidade para intervir como assistente nos processos respeitantes a esses crimes. | ||
| |
|