Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040681
Nº Convencional: JTRL00013056
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
REGIME
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199107090040681
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG172
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DLR 16/88-A DE 1988/04/26 ART15 ART16.
CONST89 ART168 N1 A ART229 N1 A.
Sumário: O Decreto Legislativo Regional n. 16/88-A, de 26/04, é orgânico e formalmente constitucional.