Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0265413
Nº Convencional: JTRL00030161
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: HABEAS CORPUS
RÉU PRESO
INTERROGATÓRIO DO DETIDO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
REJEIÇÃO
RECURSO
Nº do Documento: RL199101160265413
Data do Acordão: 01/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART141 ART211 ART216 N1 B ART220 ART221 ART412 N2 ART420 N1.
Sumário: É manifestamente improcedente o recurso interposto, pelo arguido, do despacho que aprecia providência de "habeas corpus", quando o Ministério Público já interpusera outro recurso visando a apresentação do arguido a primeiro interrogatório e o próprio arguido havia requerido também, ao STJ, a providência de "habeas corpus".