Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035465
Nº Convencional: JTRL00032709
Relator: FRANCO DE SÁ
Descritores: FALSIFICAÇÃO
CRIME
LESADO
ESTADO
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
Nº do Documento: RL200105150035465
Data do Acordão: 05/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP99 ART68 N1 A.
Sumário: No crime de falsificação de documento, o titular do interesse que a Lei quis especialmente proteger é o Estado, pelo que não é permitida a constituição como assistente penal do particular também lesado.
Decisão Texto Integral: