Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010992 |  |
ÓNUS DA PROVA
PETIÇÃO INICIAL
JUROS
CPC67 ART306 N2.
II - A sentença não pode condenar o réu no pagamento dos juros vencidos se estes não foram quantificados na petição inicial.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004757 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | PAGAMENTO ÓNUS DA PROVA PETIÇÃO INICIAL JUROS | ||
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| Nº do Documento: | RL199604180010992 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2 ART805 N1. CPC67 ART306 N2. | ||
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| Sumário: | I - O pagamento é uma excepção peremptória a provar pelo réu. II - A sentença não pode condenar o réu no pagamento dos juros vencidos se estes não foram quantificados na petição inicial. | ||
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