Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008161
Nº Convencional: JTRL00004598
Relator: HUGO BARATA
Descritores: MARCAS
Nº do Documento: RL199602270008161
Data do Acordão: 02/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPI95 ART79 PAR1 ART94.
Sumário: Não há direito de propriedade industrial sobre os vocábulos comuns da língua nacional; o vocábulo que
é comum é inapropriável só por um.