Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077482 |  |
ACÇÃO SUMÁRIA
EFEITOS DO RECURSO
II - Todavia, trata-se de uma acção sumária, pelo que, nos termos do artigo 972, CPC, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00012437 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | RECURSO ACÇÃO SUMÁRIA EFEITOS DO RECURSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199305200077482 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART792. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A presente apelação foi admitida com efeito suspensivo. II - Todavia, trata-se de uma acção sumária, pelo que, nos termos do artigo 972, CPC, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo. | ||
| |
|