Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00120101
Nº Convencional: JTRL00039893
Relator: SANTANA GUAPO
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL2002021900120101
Data do Acordão: 02/19/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 A.
Sumário: Um documento particular de onde consta um contrato de arrendamento não constitui título executivo.
Decisão Texto Integral: