Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021984 |  |
LOCAL DE TRABALHO
MUDANÇA
DIREITOS DO TRABALHADOR
PRÉMIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029261 | ||
| Relator: | PEDRO MACEDO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO LOCAL DE TRABALHO MUDANÇA DIREITOS DO TRABALHADOR PRÉMIO | ||
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| Nº do Documento: | RL198407040021984 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIV PAG156 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART24 E N1 ART87. | ||
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| Sumário: | O prémio por mudança de local de trabalho não é absorvido pela retribuição, mantendo-se autónomo, somando-se como verba indiferenciada à remuneração, não podendo ser tratado como aumento de vencimento diluível entre os futuros aumentos da remuneração minima. | ||
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