Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071925
Nº Convencional: JTRL0007519
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: EXTRADIÇÃO
Nº do Documento: RL199605210071925
Data do Acordão: 05/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: EXTRADIÇÃO.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - EXTRADIÇÃO.
Legislação Nacional: DL 43/91DE 1991/01/22 ART6 ART7 ART8 ART17 ART30 ART31 ART36 N2 ART46 ART57 N2.
Legislação Estrangeira: CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO ART17.
Sumário: A extradição é de deferir quando não haja dúvidas sobre a identidade do requerido e se verificarem os requisitos materiais e formais previstos na lei.
Decisão Texto Integral: