Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL0007519 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EXTRADIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199605210071925 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | EXTRADIÇÃO. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - EXTRADIÇÃO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 43/91DE 1991/01/22 ART6 ART7 ART8 ART17 ART30 ART31 ART36 N2 ART46 ART57 N2. | ||
| Legislação Estrangeira: | CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO ART17. | ||
| Sumário: | A extradição é de deferir quando não haja dúvidas sobre a identidade do requerido e se verificarem os requisitos materiais e formais previstos na lei. | ||
| Decisão Texto Integral: |