Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042481
Nº Convencional: JTRL00013608
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
SOCIEDADES COMERCIAIS
Nº do Documento: RL199104160042481
Data do Acordão: 04/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4.
Sumário: As sociedades comerciais têm direito à concessão do benefício de apoio judiciário, desde que façam prova de não disporem de meios económicos bastantes para custearem os encargos da lide judicial.