Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018814 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199505090094301 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/05/09 IN CJ ANOIII T3 PAG922. AC RC DE 1981/03/24 IN BMJ N307 PAG308. AC RC DE 1992/04/21 IN BMJ N416 PAG718. | ||
| Sumário: | É de conceder apoio judiciário a uma empresa que, face à sua dimensão, tenha exíguas disponibilidades de tesouraria, ainda que o montante dos preparos e outras despesas normais que possam ocorrer com o pleito não atinjam valor elevado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |