Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0094301
Nº Convencional: JTRL00018814
Relator: DINIS NUNES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199505090094301
Data do Acordão: 05/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/05/09 IN CJ ANOIII T3 PAG922.
AC RC DE 1981/03/24 IN BMJ N307 PAG308.
AC RC DE 1992/04/21 IN BMJ N416 PAG718.
Sumário: É de conceder apoio judiciário a uma empresa que, face à sua dimensão, tenha exíguas disponibilidades de tesouraria, ainda que o montante dos preparos e outras despesas normais que possam ocorrer com o pleito não atinjam valor elevado.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: