Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004202 |  |
MORA DO DEVEDOR
JUROS
EXECUÇÃO
LIQUIDAÇÃO
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025345 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA MORA DO DEVEDOR JUROS EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199611140004202 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART762 ART805 N2 A ART806. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/15 IN BMJ N359 PAG629. | ||
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| Sumário: | Uma vez que nas obrigações pecuniárias o devedor cumpre a obrigação quando satisfaz, ao credor, em moeda, a prestação que lhe é devida, havendo acção executiva o momento legal para o termo dos juros de mora é o da liquidação feita na altura da conta do processo. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |