Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020064 | ||
| Relator: | RUTH GARCEZ | ||
| Descritores: | ACÇÃO CAMBIÁRIA AVAL PRESCRIÇÃO FIANÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199406090067806 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 8J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 785/92-1 | ||
| Data: | 07/01/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART32 ART47 ART70. CIV66 ART627 N1 ART628 N1. | ||
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| Sumário: | I - Prescrita a acção cambiária, o aval não subsiste como fiança. II - Tendo o réu prestado, apenas, aval ao aceitante, garantindo a obrigação cartular e não a obrigação subjacente, à qual é completamente alheio, não é vinculado por esta obrigação. III - Extinta a obrigação cambiária, por prescrição, extinto fica também o aval. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |