Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0092545 |  |
MENOR
INTERROGATÓRIO DO DETIDO
MEDIDA TUTELAR
GUARDA DE MENOR
DIREITO DE DEFESA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034847 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | DETENÇÃO MENOR INTERROGATÓRIO DO DETIDO MEDIDA TUTELAR GUARDA DE MENOR DIREITO DE DEFESA | ||
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| Nº do Documento: | RL200108140092545 | ||
| Data do Acordão: | 08/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CONST ART28 N1. CPP98 ART254 N2. L116 DE 1999/09/14 ART45 N2 A ART47 N1 ART51 N1 B. | ||
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| Sumário: | É obrigatória a audição prévia de menor pelo juiz, após a sua detenção fora do flagrante delito, para aplicação da medida cautelar educativa de guarda, do menor em centro educativo, em regime fechado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |