Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037522 |  |
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
ISENÇÃO DE SISA
CSISD58 ART11 N20.
DL 92-A/85 DE 1985/04/01.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021080 | ||
| Relator: | DINIZ ROLDÃO | ||
| Descritores: | ARREMATAÇÃO INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ISENÇÃO DE SISA | ||
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| Nº do Documento: | RL199011290037522 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9. CSISD58 ART11 N20. DL 92-A/85 DE 1985/04/01. | ||
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| Sumário: | A aquisição de imóvel por instituição de crédito em arrematação judicial está isenta de sisa, independentemente do montante do crédito em dívida e do preço por que aquele foi arrematado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |