Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032082
Nº Convencional: JTRL00015005
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
MENORES
DIREITOS
Nº do Documento: RL200007050032082
Data do Acordão: 07/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART175 N1 ART180.
Sumário: Nos processos destinados a regular o exercício do poder paternal os menores devem ser ouvidos sobre todas as questões relevantes para a decisão.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: