Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081173 |  |
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00047188 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | DENÚNCIA CALUNIOSA ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL BEM JURÍDICO PROTEGIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL200301220081173 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART365 N1 N4 N5. CPP98 ART68 N1 A E. L59/98 DE 1998/08/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/03/29 IN CJ STJ ANO2000 T1 PÁG235. AC RL DE 2002/10/30 IN PROC N6549 SEC3. | ||
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| Sumário: | O ofendido com o crime de denúncia caluniosa pode constituir-se assistente em processo penal, já que o bem jurídico protegido com a incriminação e não apenas o da realização da justiça, mas também a honra e consideração da pessoa atingida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |