Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00046386 | ||
| Relator: | MARIA DO ROSÁRIO MORGADO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL CAUSA DE PEDIR | ||
| Nº do Documento: | RL2002121200100907 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CARLOS OLAVO IN A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE COMÉRCIO IN ROA ANO 61º PÁG193 E SS | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART89 N1 F. | ||
| Sumário: | A competência dos tribunais de comércio prevista na alínea f) do nº 1 do art. 89º da LOFTJ abrange as acções declarativas com causa de pedir complexa, bastando para tanto que um dos seus elementos verse sobre a propriedade industrial. | ||
| Decisão Texto Integral: |