Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0339423
Nº Convencional: JTRL00002971
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PERIGO
PERDA
OBJECTO DO CRIME
Nº do Documento: RL199505030339423
Data do Acordão: 05/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART4.
CP82 ART107.
DL 37313 DE 1949/02/21.
Sumário: Basta um juízo de probabilidade de que o objecto apreendido pode ser destinado ao cometimento de novos crimes, para se ordenar a sua perda a favor do Estado.