Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052642
Nº Convencional: JTRL00003612
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PAGAMENTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199203260052642
Data do Acordão: 03/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART273 N1 ART487 N2 ART668 N1 B.
CCIV66 ART342 N1 N2 ART559 N1 ART762 N1 ART783 N1 ART804 N1 ART805 N1 ART806 N1 N2 ART874 ART879 C.
PORT 339/87 DE 1987/04/24.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/18 IN BMJ N233 PAG140.
AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152.
AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG663.
AC RL DE 1980/03/10 IN BMJ N300 PAG438.
Sumário: I - Só existe a nulidade de sentença por falta de fundamentação de direito quando falte completamente a indicação das normas que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja deficiente, medíocre ou errada.
II - Sendo o pagamento causa extintiva de uma obrigação, a respectiva invocação constitui excepção peremptória e, por isso, a sua prova cabe ao Réu.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: