Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005672 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS PATRIMONIAIS DANOS FUTUROS PREVISIBILIDADE EQUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199511150004163 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART249 ART483 ART564 N2 ART566 N3. CPP87 ART410 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/09/11 IN CJ STJ ANOII TIII PAG92. | ||
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| Sumário: | I - Em acidente de viação tendo a vítima sofrido, em consequência do acidente, uma incapacidade parcial permanente, deverá o Juiz, em face dos danos futuros previsíveis, fixar a competente indemnização. II - O montante a fixar deverá basear-se num Juízo de equidade fundado na experiência comum, tendo como pressupostos a idade da vítima, a sua profissão e vencimento auferido à data da lesão. | ||
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