Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0279233
Nº Convencional: JTRL00005702
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: DEFENSOR OFICIOSO
HONORÁRIOS
Nº do Documento: RL199305050279233
Data do Acordão: 05/05/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART13 N2.
DL 387/B/87 DE 1987/12/29 ART49.
Sumário: Em processo sumário, não tendo sido apresentada nota de honorários e ignorando-se quanto tempo demorou o julgamento, devem ser fixados no mínimo - 12000 escudos.