Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008060 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE NACIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199210150045796 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR PERS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4. L 37/81 DE 1981/10/03 ART3. | ||
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| Sumário: | I - O Decreto-Lei número 308-A de 1975 é uma lei especial, elaborada para fazer face a várias questões específicas resultantes da chamada "descolonização" e, como lei especial, não pode ser contra ela invocado, eficazmente, o disposto no artigo 3 n. 1 da Lei n. 37/81 de 3 de Outubro. II - Uma cidadã nascida em S. Tomé e Príncipe casada com um cidadão português antes da independência daquele território, perdeu a nacionalidade portuguesa, com a ocorrência da independência, por força do artigo 4 do Decreto-Lei n. 308 A de 1975. III - Poderia beneficiar do disposto no n. 3 da Lei n. 37/81 se tivesse casado com um português após a independência daquela ex-colónia portuguesa. | ||
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