Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
001151
Nº Convencional: JTRL00028291
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: LETRA DE CÂMBIO
CADUCIDADE
PROTESTO
LETRA
Nº do Documento: RL20000705001151
Data do Acordão: 07/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: LULL ART43 ART53 N1 ART58. CCIV66 ART303 ART333 N2.
Sumário: A caducidade do direito de acção do portador contra o endossante da letra por falta de protesto não é de conhecimento oficioso.
Decisão Texto Integral: