Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0093559
Nº Convencional:	JTRL00037877
Relator:	NUNO GOMES DA SILVA
Descritores:	CONTINUAÇÃO CRIMINOSA REQUISITOS DIMINUIÇÃO DA CULPA CONCURSO DE INFRACÇÕES BURLA FALSIFICAÇÃO CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
Nº do Documento:	RL200112200093559
Data do Acordão:	12/20/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CPP98 ART374 N2 ART410 N2 C. L59 DE 1998/0825. L 59 DE 1998/08/25. CP98 ART1 ART2 ART26 ART30 N1 ART50 N1 ART70 ART71 ART202 A ART217 ART218 ART255 ART256 N1 C N3. CONST2001 ART29 N5 ART49 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:	AC TC DE 1998/10/13 IN DR II DE 1998/11/13. AC STJ DE 1986/04/02 IN BMJ N365 PAG122. AC STJ DE 1991/04/03 IN BMJ N406 PAG314. AC STJ DE 1992/02/19 IN DR I-A DE 1992/04/09.
Sumário:	I - Verificando-se a convergência de factos constitutivos de crime de falsificação e de burla há acumulação real (e não aparente). II - A plúrima violação do mesmo bem jurídico, em conduta homogénia, não conduz à continuação criminosa, se faltar o elemento: "disposição exterior das coisas para o facto, ou seja, circunstancialismo exógeno determinante de repetido sucumbir, diminuidor da culpa. Tal não acontece quando o agente e seus companheiros criam, na execução de acordo, as circunstâncias adequadas á prática dos factos criminosos.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: