Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066896
Nº Convencional: JTRL00014648
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: CAUSA DE PEDIR
FACTO JURÍDICO
Nº do Documento: RL199403240066896
Data do Acordão: 03/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 172/91-1
Data: 09/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART498.
Sumário: A causa de pedir é o facto jurídico de que procede a pretensão do autor.
Jurídico, não porque constitua uma categoria abstracta constante de uma previsão legal, não porque configure uma "facti species", mas por um elenco de factos concretos, individualizados na petição inicial, susceptíveis de eficácia jurídica.