Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00033513 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS CONTRADIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200104260099328 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
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| Sumário: | I - As respostas de "não provado" dadas pelo Tribunal à matéria quesitada, não significam que tivesse ficado provado o contrário. II - Assim, inexiste qualquer contradição entre tais respostas de "não provado" e as respostas dadas a outras quesitos por remissão para o conteúdo material de certos documentos existentes nos autos. III - A referência assim efectuada, não tem, nem pode ter, equivalência a uma resposta positiva aos quesitos a que os mesmos documentos correspondem. | ||
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| Decisão Texto Integral: |