Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054804
Nº Convencional: JTRL00015754
Relator: QUEIROGA CHAVES
Descritores: GERENTE
BANCÁRIO
CATEGORIA PROFISSIONAL
RECLASSIFICAÇÃO
JUS VARIANDI
Nº do Documento: RL199005230054804
Data do Acordão: 05/23/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 D.
CCTV SECTOR BANCÁRIO DE 1970 CLAUS153 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/22 IN BMJ N345 PAG309.
AC STJ DE 1984/12/14 IN BMJ N342 PAG269.
AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG242.
AC STJ DE 1984/05/17 IN BMJ N347 PAG264.
Sumário: I - Sendo o A. gerente, não podia a R. baixar-lhe tal categoria profissional e reclassificá-lo, como fez, como indeferenciado, não se tendo provado a ocorrência do circunstancialismo referido no art. 23 da LCT;
II - Dentro do "ius variandi" estabelecido pelo art. 22 da LCT não podia o A. recusar-se a exercer as funções que lhe foram confiadas pela entidade patronal bancária, quer na conservadoria de títulos, quer no departamento de pessoal, não podendo aquele ser sancionado por tal situação de se manter afastado das funções próprias de gerente;
III - A entidade patronal que atribui ao trabalhador certa categoria profissional não institucionalizada, deve reclassificá-lo nessa mesma categoria quando esta venha a figurar em instrumento colectivo de trabalho com o conteúdo correspondente, no essencial às funções que o mesmo trabalhador sempre exerceu desde aquela atribuição;
IV - Se a entidade patronal impede o trabalhador de exercer as funções típicas da sua categoria profissional, nem por isso perde a categoria profissional a que ascendeu, já que um dos princípios dominantes consagrados é a de que não é lícito aos empregadores baixar a categoria profissional a que o trabalhador tenha ascendido.