Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000943
Nº Convencional: JTRL00004737
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
DECISÃO
RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199602210000943
Data do Acordão: 02/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART407 N1 A I N2 N3.
DL 39157 DE 1953/04/10.
CPC39 ART735 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG245.
AC TC DE 1993/03/16 IN BMJ N425 PAG142.
AC STJ DE 1946/10/29 IN BOL OF ANOVI T37 PAG434.
AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG245.
AC RL DE 1978/07/10 IN CJ ANO1984 ANOV PAG79.
Sumário: O recurso interposto de despacho em que o Juiz de instrução indefere diligências, só subirá com o que for interposto da decisão que ponha termo à causa; porque mesmo assim ainda aproveitará do recorrente; não o tornando inútil a sua retenção.