Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004737 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO DECISÃO RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199602210000943 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART407 N1 A I N2 N3. DL 39157 DE 1953/04/10. CPC39 ART735 PARÚNICO. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG245. AC TC DE 1993/03/16 IN BMJ N425 PAG142. AC STJ DE 1946/10/29 IN BOL OF ANOVI T37 PAG434. AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG245. AC RL DE 1978/07/10 IN CJ ANO1984 ANOV PAG79. | ||
| Sumário: | O recurso interposto de despacho em que o Juiz de instrução indefere diligências, só subirá com o que for interposto da decisão que ponha termo à causa; porque mesmo assim ainda aproveitará do recorrente; não o tornando inútil a sua retenção. | ||