Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002673 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | PATROCÍNIO JUDICIÁRIO ADVOGADO PRAZO PRORROGAÇÃO DO PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RL199203250036291 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART40. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1966/02/15 IN BMJ N154 PAG286. | ||
| Sumário: | I - Nada obsta a que o prazo a que se alude no n. 2 do artigo 40 do Código de Processo Civil possa ser prorrogado desde que o notificado o requeira antes do termo daquele prazo. II - Tal pedido, no entanto, deve ser fundamentado e caso não o seja deve o Juiz, ao abrigo do disposto, convidar o requerente a fazê-lo ao abrigo no disposto no artigo 477 do Código de Processo Civil. | ||