Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00114891
Nº Convencional: JTRL00040196
Relator: ANDRÉ DOS SANTOS
Descritores: PROPRIEDADE INDUSTRIAL
REGISTO
RECURSO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Nº do Documento: RL2002022600114891
Data do Acordão: 02/26/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - REGISTOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPI40 ART203. DL 16/95 DE 1995/01/24 ART2. LOTJ99 ART89 N2 A.
Sumário: O Tribunal de Comércio de Lisboa é competente em razão do território para conhecer dos recursos dos despachos do Instituto da Propriedade Industrial sobre registo de nome de estabelecimento, independentemente da situação territorial deste estabelecimento.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: