Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060496
Nº Convencional: JTRL00014585
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: INCIDENTES DA INSTÂNCIA
VALOR DA CAUSA
Nº do Documento: RL199403030060496
Data do Acordão: 03/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 155/90
Data: 12/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART310 N1.
Sumário: Dá sentido se numa acção a validade e eficácia de um contrato verbal de arrendamento comercial segundo o qual, nos termos da petição inicial o valor da renda anual é o de vinte e quatro mil escudos então é este o valor da causa.