Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0326483
Nº Convencional: JTRL00017585
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRAZO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INQUÉRITO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
NOTIFICAÇÃO
INTERRUPÇÃO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199406230326483
Data do Acordão: 06/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG540
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 21/85 DE 1985/07/30.
CCIV66 ART9.
CP82 ART1 N1 ART117 N1 ART120 N1 A B.
CP886 ART125 PAR4 N1.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART12 PAR2 N2.
CONST76 ART32 N4.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
DL 377/77 DE 1977/09/06.
CPP87 ART159 ART263 N1 ART288 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG568.
AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG503.
AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI 1991 T1 PAG193.
AC RE DE 1990/12/11 IN BMJ N402 PAG690.
AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII 1992 T5 PAG14.
AC RL DE 1991/02/06 IN BMJ N404 PAG503.
AC RP DE 1991/03/13 IN CJ ANO XVI 1991 T2 PAG293.
Sumário: I - A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n. 1 alínea A), do CP.
II - A prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido na instrução, visto esta fase processual ser dirigida por um juiz (artigo 288 CPP).