Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074234 |  |
EXTINÇÃO
CRÉDITO LABORAL
RECLAMAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR PROC TRAB.
LOTJ87 ART46 ART55 ART64 ART66.
AC STJ DE 1990/03/09 IN AD N343 PAG1022.
AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006464 | ||
| Relator: | DINIZ ROLDÃO | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO CRÉDITO LABORAL RECLAMAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199201220074234 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8. LOTJ87 ART46 ART55 ART64 ART66. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/02/27 IN CJ ANO1989 T1 PAG243. AC STJ DE 1990/03/09 IN AD N343 PAG1022. AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591. | ||
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| Sumário: | A competência para o julgamento das reclamações, quanto ao não reconhecimento de créditos laborais pela comissão liquidatária da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, cabe aos tribunais cíveis. | ||
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