Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057711
Nº Convencional: JTRL00028042
Relator: BARROS CALDEIRA
Descritores: EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RL200010310057711
Data do Acordão: 10/31/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ART462 ART692 ART817 N2.
Sumário: Em processo de Embargos de Executado que segue a forma de processo sumário a Apelação tem efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 817º n2 e 462º do C.P.Civil e não se verificando o disposto no art. 678º referenciado no art. 792º do Citado Código, afastando este último normativo a regra fixada no art. 692º do C.P. Civil, por via da regra da especialidade.
Decisão Texto Integral: