Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007262
Nº Convencional: JTRL00027083
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: CHAMAMENTO À AUTORIA
Nº do Documento: RL199703060007262
Data do Acordão: 03/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1.
Sumário: O incidente de chamamento à autoria é facultado ao réu quando este tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado pelos danos que lhe cause a perda da acção, e por virtude de uma relação jurídica conexa com a controvertida.
Decisão Texto Integral: