Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0092801
Nº Convencional: JTRL00018762
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RL199503280092801
Data do Acordão: 03/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART100 N1.
Sumário: A apreciação da legalidade de acto administrativo faz parte da jurisdição administrativa, donde que qualquer problema a ele relativo não pertença à competência dos Tribunais comuns.