Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0024021 |  |
ACEITE
TÍTULO DE CRÉDITO
SACADOR
ACEITANTE
CONSENTIMENTO
TRANSMISSÃO DE DÍVIDA
C GONÇALVES IN COMENT COD COM V2 PAG130.
CCIV66 ART577 N1.
à letra, sem necessidade de consentimento do aceitante.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00024426 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | LETRA ACEITE TÍTULO DE CRÉDITO SACADOR ACEITANTE CONSENTIMENTO TRANSMISSÃO DE DÍVIDA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL198702050024021 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TI PAG116 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PINTO COELHO IN LIC DIR COM V2 FASC2 PAG34 V1 N48 BIS PAG142. C GONÇALVES IN COMENT COD COM V2 PAG130. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART1 N6 N8. CCIV66 ART577 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | É válida a transmissão de letra em que a assinatura pelo sacador é posterior a tal transmissão e ao aceite, envolvendo a transmissão do crédito subjacente à letra, sem necessidade de consentimento do aceitante. | ||
| |
|