Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019030 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA BURLA AGRAVADA PECULATO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUIÇÃO CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199404120059715 | ||
| Data do Acordão: | 04/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T I CIR LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 744/92 | ||
| Data: | 05/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART28 N1 ART30 N2 ART72 N1 N2 ART228 N1 B ART233 N1 ART387 N1 N3 ART313 N1 ART314 C ART332 N1 ART333 N1 N3 ART424. CPP87 ART193 N2 ART197 N1 ART198 ART200 N1 B N3 N4 ART202 ART204 ART205 ART209 ART212 N3 N4 ART403 N1. | ||
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| Sumário: | Por maior que seja a gravidade dos crimes indiciados, nenhuma medida de coacção, à excepção do termo de identidade e residência, pode ser aplicada se, em concreto, se não verificar perigo de fuga, de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução ou da ordem e tranquilidade pública ou de continuação da actividade criminosa. | ||
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