Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0043132
Nº Convencional:	JTRL00021939
Relator:	CAMPOS OLIVEIRA
Descritores:	ECONOMIA COMUM DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO ARRENDATÁRIO
Nº do Documento:	RL199804300043132
Data do Acordão:	04/30/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART344 N1 ART350 ART1109. RAU90 ART76 N2 ART93 F ART94.
Sumário:	I - Consideram-se como vivendo em economia comum com os seus parentes ou afins na linha recta ou até ao 3. grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribuição. II - Provando-se as situações de facto e de direito em que a lei funda a presunção, inverte-se o ónus da prova, nos termos dos artigos 344 n. 1 e 350 do CC. III - Verificando-se alguma das situações previstas no n. 2 do art. 1109 do CC ou do art. 76 n. 2 do RAU, cumpre ao Autor provar que, não obstante essa situação, não há economia comum. IV - Quando a lei fala em arrendatário, reporta-se ao que tinha essa qualidade no momento em que ocorre a caducidade do arrendamento, isto é, ao último e não ao primitivo arrendatário.