Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027941
Nº Convencional: JTRL00014854
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: CERTIDÃO
DÍVIDA
HOSPITAL
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Nº do Documento: RL199802030027941
Data do Acordão: 02/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 192/94 DE 1994/09/08 ART2 N2 A ART4 ART9.
CONST76 ART205 N1.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1996/02/06 IN DR II-S 106 DE 1996/05/07.
AC TC DE 1997/03/12 IN DR II-S 112 DE 1997/03/12.
AC RL DE 1996/05/02 IN CJ ANOXXI TIII PAG82.
Sumário: Não são materialmente inconstitucionais os artigos 2, n. 2, a), 4 e 9 do DL 192/94, de 8 de Setembro.