Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00106835
Nº Convencional: JTRL00036121
Relator: FILOMENA CLEMENTE LIMA
Descritores: OFENDIDO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
PRONÚNCIA
FALTA
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
Nº do Documento: RL2001110600106835
Data do Acordão: 11/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART68 N3 ART69 N1 N2 C ART284 ART287 N1 B ART310 N1 ART419 N4 ART420 N1 ART420 N1 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/20 IN CJSTJ ANOI T3 PAG218. AC RP DE 1990/01/10 IN CJ ANOXV T1 PAG247.
Sumário: O ofendido não constituido assistente não dispõe de legitimidade para recorrer do despacho de não pronúncia.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: