Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045676 |  |
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
EFEITOS
CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
II - Enquanto não se verificar a condição, o negócio não produz quaisquer efeitos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001497 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONDIÇÃO SUSPENSIVA EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199209240045676 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236 ART270 ART405. CPC67 ART684 N3 ART690 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/12/06 IN BMJ N282 PAG156. | ||
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| Sumário: | I - Depende de condição suspensiva o contrato-promessa de compra e venda de imóveis cujos efeitos ficaram dependentes de os promitentes vendedores obterem a total desocupação daqueles. II - Enquanto não se verificar a condição, o negócio não produz quaisquer efeitos. | ||
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